Parecer n.º 81/2007

Relator: PIMENTEL MARCOS

1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos

• CÂMARA MUNICIPAL
• ELEITO LOCAL
• PROCESSO JUDICIAL
• APOIO JUDICIÁRIO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• EXERCÍCIO DE FUNÇÕES