TRE
55/23.0T8ODM-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com