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Relator: ISABEL SILVA
Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária ... inutilidade superveniente da instância de inventário. IV - Declarada a insolvência, o exercício de qualquer direito de crédito só pode ser exercido no processo de insolvência, por imposição do art. 90º
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos