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1. TRC2015-05-27citado por 2

   5507/11.1TBLRA.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o

   • MANDATO FORENSE
   • SUBSTABELECIMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • PROCESSO JUDICIAL
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • INSOLVÊNCIA
2. TRE2025-06-03

   55/23.0T8ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito

   • REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • GARANTIAS DE DEFESA
3. TRG2009-06-18

   2452/&03.8TBBCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ESTADO
   • OMISSÃO
   • PROCESSO JUDICIAL