TRCcitado por 2
5507/11.1TBLRA.C1
Relator: ISABEL SILVA
omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante o Tribunal onde a falta foi cometida, e não em sede
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Relator: ISABEL SILVA
omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante o Tribunal onde a falta foi cometida, e não em sede
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mediante um procedimento justo, id est, sem prejuízo das garantias da defesa dos arguidos. III. A decisão por despacho poderá justificar-se nas situações em que a realização da audiência
Relator: PIMENTEL MARCOS
anterior abrange as despesas relativas aos processos criminais em que os eleitos locais sejam arguidos; 3. Só após a decisão final poderá apurar-se se estão preenchidos os pressupostos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O conceito de doenças profissionais pode ser retirado dos artºs 26º
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1