TCASsó sumário
10896/01
Relator: Beato de Sousa
LPTA, quando menciona na sua resposta que o processo instrutor foi remetido a tribunal no âmbito de outro recurso aí pendente. 2 - Em termos de rigor técnico, não ... inserido nos autos de recurso contencioso, mantendo sempre a sua autonomia relativamente àquele processo judicial