TCONSTsó sumário
88-0160
Relator: VITAL MOREIRA
titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... intervenção legislativa (isto e, quanto ao seu proposito e orientação), não preenche todos os requisitos enunciados no artigo 168, n. 2, da Constituição