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1. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0160

   Relator: VITAL MOREIRA

   1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0028

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO