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1. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0160

   Relator: VITAL MOREIRA

   inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia ... promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica" de 27 de Dezembro de 1986). 6 - Ao editar a norma

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0028

   Relator: VITAL MOREIRA

   inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia ... promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica" de 27 de Dezembro de 1986). VI - Ao editar a norma

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO