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1. TRG2020-09-24

   5149/19.3T8GMR-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   tinha dado início aos procedimentos administrativos com vista ao pagamento, designadamente emitindo o recibo de indemnização cuja assinatura e posterior devolução solicitou à exequente como condição para efetuar o pagamento

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO ADICIONAL
2. TRG2020-09-24

   735/13.8TBGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   A exigência das formalidades legais equivalentes à citação pessoal na notificação ao

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • EMBARGOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO
   • FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO
3. TRG2020-04-23

   3220/16.2T8VCT-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Os créditos salariais, cumulados num montante único, não perdem o carácter

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • PENHORA
   • CRÉDITOS SALARIAIS