TRC
1264/25.2T8SRE-B.C1
Relator: MARCO BORGES
I - No âmbito do processo executivo são aplicáveis, em matéria de recursos
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Relator: MARCO BORGES
I - No âmbito do processo executivo são aplicáveis, em matéria de recursos
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta