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1. TRC2026-06-23

   8103/24.0T8PRT-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   PERSI constitui um mecanismo de proteção legalmente conferido aos clientes bancários em situação de incumprimento, assegurando-lhes a possibilidade de regularizar extrajudicialmente as suas responsabilidades antes de serem demandados judicialmente ... integração do devedor no PERSI e a comunicação da sua cessação, quando o incumprimento persiste, constituem requisitos prévios indispensáveis para que uma ação declarativa ou executiva intentada pela instituição bancária

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • OMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA ATÍPICA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITOS A ENTIDADE NÃO BANCÁRIA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA ANTES DE 2013
2. TRC2026-04-28

   71/25.7T8ALD.C1

   Relator: MARCO BORGES

   republicou), o regime do PERSI obriga a que em caso de incumprimento do cliente bancário este seja obrigatoriamente integrado naquele regime, não podendo a instituição de crédito intentar ações judiciais

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • COMUNICAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI
   • INFORMAÇÃO «OBJETO POSTAL ENTREGUE» EMITIDA PELO SERVIÇO DE CORREIO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2022-02-17

   20123/17.6T8LSB-C.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • DESPESAS JUDICIAIS
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • PROVA COMPLEMENTAR DO TÍTULO
4. TRG2020-09-24

   735/13.8TBGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   implica o reconhecimento do crédito pelo devedor) ou de omissão do depósito: incumprimento da obrigação e possibilidade de o exequente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • EMBARGOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO
   • FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO
5. TRC2026-05-12

   1264/25.2T8SRE-B.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I - No âmbito do processo executivo são aplicáveis, em matéria de recursos

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • RECURSO
   • APELAÇÃO NÃO AUTÓNOMA
6. TRC2026-03-24

   9270/18.7T8CBR-D.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   1 - A prescrição é um meio de defesa pessoal que carece de

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • CO-EXECUTADOS
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO EMBARGANTE
7. TRC2026-02-10

   1364/24.6T8CTB-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DO PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PENHORA
   • HIPOTECA
   • BENS DE TERCEIRO
8. TRC2025-09-16

   931/23.0T8CTB-A.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – Um documento autenticado, subscrito apenas pelos executados, reveste-se de força

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO APENAS ASSINADO PELO EXECUTADO
   • FORÇA EXECUTIVA
9. TRC2025-04-29

   548/22.6T8SRE-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A rejeição oficiosa nos termos do art. 734º e 726º nº

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • PROCESSO EQUITATIVO
10. TRG2024-10-24

    5250/23.9T8VNF-A.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 - O recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de

    • PROCESSO EXECUTIVO
    • COMPENSAÇÃO
11. TRG2021-06-15

    309/13.3TBVLN-K.G1

    Relator: ELISABETE ALVES

    Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do

    • PROCESSO EXECUTIVO
    • PROPOSTA
    • CREDOR GARANTIDO
    • BENS
    • MASSA INSOLVENTE
    • VENDA
12. TRG2021-04-08

    3787/20.0T8VNF.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma

    • PROCESSO EXECUTIVO
    • INTERVENÇÃO DO JUIZ
    • DÍVIDAS POR ENCARGOS DE CONDOMÍNIO
    • PENAS PECUNIÁRIAS
13. TRG2021-01-21

    1202/18.9T8BGC-A.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório

    • PROCESSO EXECUTIVO
    • DECISÃO SURPRESA
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
14. TRG2020-07-09

    829/10.1TBEPS-B.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

    • PROCESSO EXECUTIVO
    • COBRANÇA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO
    • RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
    • NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
15. PGR-CC2017-01-26

    Parecer n.º 27/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

    • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
    • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
    • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
    • ESTRADA MUNICIPAL
    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • PRÉDIO RÚSTICO