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1. TRC2026-06-23

   8103/24.0T8PRT-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1.- O PERSI constitui um mecanismo de proteção legalmente conferido aos clientes

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • OMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA ATÍPICA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITOS A ENTIDADE NÃO BANCÁRIA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA ANTES DE 2013
2. TRC2026-02-10

   1364/24.6T8CTB-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DO PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PENHORA
   • HIPOTECA
   • BENS DE TERCEIRO
3. TRG2024-10-24

   5250/23.9T8VNF-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • COMPENSAÇÃO
4. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 27/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

   • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
   • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRÉDIO RÚSTICO