2 resultados

1. TRC2026-06-23

   8103/24.0T8PRT-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1.- O PERSI constitui um mecanismo de proteção legalmente conferido aos clientes

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • OMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA ATÍPICA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITOS A ENTIDADE NÃO BANCÁRIA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA ANTES DE 2013
2. TRC2025-04-29

   548/22.6T8SRE-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A rejeição oficiosa nos termos do art. 734º e 726º nº

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • PROCESSO EQUITATIVO