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791/20.2EAFAR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
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Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
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I - No âmbito do processo executivo são aplicáveis, em matéria de recursos
Relator: MARCO BORGES
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Relator: JORGE ANTUNES
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