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1. TRC2026-06-23

   8103/24.0T8PRT-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   mérito. A inobservância destas exigências, por violar normas imperativas, configura uma exceção dilatória atípica, determinando a absolvição do réu ou do executado da instância. 3- A circunstância do devedor não

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • OMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA ATÍPICA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITOS A ENTIDADE NÃO BANCÁRIA
   • REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA ANTES DE 2013
2. TRC2026-04-28

   71/25.7T8ALD.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I - Regulado pelo DL n.º 227/2012, de 25-10 (com as

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • COMUNICAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI
   • INFORMAÇÃO «OBJETO POSTAL ENTREGUE» EMITIDA PELO SERVIÇO DE CORREIO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2021-01-21

   1202/18.9T8BGC-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • DECISÃO SURPRESA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS