2998/22.9T8GMR.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

I – Quando está em causa, por um lado, o direito à integridade

• PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RUÍDO
• DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
• REPOUSO E QUALIDADE DE VIDA
• DIREITO AO EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE COMERCIAL