2 resultados

1. TRC2024-05-21

   5777/22.0T8CBR.C3

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   204/2008 de 14/10, está obrigado a fornecer à Central de Responsabilidades do BdP (CRC) elementos de informação respeitantes às responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito concedido ... respectivas qualificações profissionais, contendem com um feixe alargado de direitos de índole pessoal que se mostram reconduzíveis à tipologia de direitos, liberdades e garantias, incidindo não apenas na capacidade civil

   • PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO
   • “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS
   • DEVERES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS BANCOS
2. TRG2023-02-02

   2998/22.9T8GMR.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I – Quando está em causa, por um lado, o direito à integridade

   • PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RUÍDO
   • DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
   • REPOUSO E QUALIDADE DE VIDA
   • DIREITO AO EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE COMERCIAL