5777/22.0T8CBR.C3

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

I – Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto

• PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
• PRESSUPOSTOS
• REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO
• “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS
• DEVERES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS BANCOS