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1. TRC2024-05-21

   5777/22.0T8CBR.C3

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto nos arts 857º a 880º CPC, a existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física

   • PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO
   • “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS
   • DEVERES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS BANCOS
2. TRG2023-02-02

   2998/22.9T8GMR.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I – Quando está em causa, por um lado, o direito à integridade

   • PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RUÍDO
   • DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
   • REPOUSO E QUALIDADE DE VIDA
   • DIREITO AO EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE COMERCIAL