15 resultados nos descritores e sumários · 268 no texto integral
Relator: MANSO RAÍNHO
Tendo sido proferida uma decisão que, por não ser suscetível de apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer ... transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não se formou qualquer caso julgado. II. Apresentada que foi a seu devido tempo a lista provisória de credores no âmbito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE)”. V - O despacho ... impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 691.º do CPC, apenas são autonomamente recorríveis se não houver recurso da decisão final e mantiverem interesse para o apelante, nos termos preconizados ... julgado a decisão que pôs termo ao processo (n.º 5 do mesmo preceito). 3 - Por isso, os mesmos são impugnáveis com o recurso interposto da sentença final
Relator: PAULO AMARAL
impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
judicial provisório, embora com especificação das razões que fundamentam a decisão tomada nos termos do disposto na parte final do n.º 4, do artigo 73.º do CIRE
Relator: RITA ROMEIRA
não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, visando a decisão aí proferida sobre as reclamações, apenas, computar o quórum de maioria e deliberação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, pelo que a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental e, nos termos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
como termo a quo o final do prazo para a apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão destas. II – Trata
Relator: JOSÉ FETEIRA
Processo do Trabalho que permita extrair uma tal conclusão, apenas a exequibilidade da decisão de suspensão do despedimento do trabalhador Requerente relativamente às retribuições que lhe estejam em dívida pela ... realidades distintas, por um lado a decisão de suspensão do despedimento resultante da sua ilicitude e, por outro lado, a exequibilidade dessa decisão relativamente às retribuições em dívida ao trabalhador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cabendo ao juiz, conhecido o resultado das negociações, nas quais não interfere, proferir decisão nos termos previstos no art.º 17.º-F. II - Ocupa-se este último preceito ... consentimento do titular do interesse protegido. VI - O que nos reconduz sempre e a final à prática de uma nulidade processual, numa orientação mais geral, devendo-se apelar ao critério
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para poderem exercer o seu direito ao voto, nos termos do disposto na parte final do n.º 3 do art.º 17.º-F, referido, e a sua pretensão ... permitam ao juiz apreciar as questões que deva apreciar e fundamentar a sua decisão quanto ao plano, está cumprida a formalidade imposta pelos n.os
Relator: MANUEL BARGADO
nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) impõe que a decisão a que se refere a alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C obste ... perdurarem as negociações, suspende quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja
Relator: JOSÉ FETEIRA
quaisquer ações para cobrança de dívidas” e a “ações em curso com idêntica finalidade”, sem estabelecer, nele próprio, qualquer restrição ou distinção, abrange, quer as ações executivas, quer as ações ... inconstitucionalidade, nada levando, portanto à sua não aplicação no caso em apreço; iii. A decisão recorrida não merce censura, razão pela qual se manteve. (Sumário do relator
Relator: PEDRO MAURÍCIO
processo, a impugnação de créditos constantes da lista provisória e a subsequente apreciação e decisão judicial só pode ser alicerçada em prova documental, não sendo admissível a produção de outras ... consagrou qualquer efeito cominatório para a falta de resposta à impugnação, sendo que a decisão deste tipo de impugnação visa apenas formar a lista definitiva dos credores (e respectivos direitos
Relator: JOSÉ FETEIRA
quaisquer ações para cobrança de dívidas…» e a «… ações em curso com idêntica finalidade…», sem que o legislador aí tenha feito qualquer distinção entre ações declarativas e ações executivas ... consideração o disposto no mencionado preceito legal e uma vez que foi homologado por decisão transitada em julgado o plano de recuperação conducente à revitalização da Sociedade Comercial