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1. TRE2023-07-12

   847/21.4T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os fins do art. 17.º-E n.º 1

   • PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • CRÉDITOS LABORAIS POR SALÁRIOS EM ATRASO
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRG2020-01-23

   1873/19.9T8VNF.G1

   Relator: HELENA MELO

   Tendo em consideração o fim prosseguido pelo legislador, permitir que a seguir

   • PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PRAZO DE INSTAURAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO