3400/22.1T8BRG.G1

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter

• PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO
• OPOSIÇÃO
• TEMPESTIVIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA FEITA NA SENTENÇA