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Relator: LUCAS COELHO
1/73); 4 - Mercê da sub-rogação, transfere-se para o Estado a titularidade do crédito, assim como as garantias e os outros acessórios do direito transmitido (artigos ... base XII, n 2, da Lei n 1/73); 5 - O crédito advindo à titularidade do Estado por via da sub-rogação fica, ademais, garantido, "ope legis", por privilégio mobiliário geral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O processo comum constitui a regra e o processo especial a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o
Relator: PROENÇA COSTA
A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º