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1. TRE2021-03-11

   2099/18.4T8LRA-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • PROCESSO ESPECIAL
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
2. TRC2019-06-04

   647/18.9T8ACB.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   A audição direita do beneficiário pelo juiz, no âmbito do processo especial

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL