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1. TRG2023-11-23

   3225/22.4T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O processo comum constitui a regra e o processo especial a

   • INQUÉRITO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PROCESSO ESPECIAL
   • ANALOGIA
   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
2. TRC2016-11-15

   136/16.6T8PNI.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O decretamento das providências concretamente adequadas especialmente previstas para o processo

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • PROCESSO ESPECIAL
   • PETIÇÃO INICIAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR