TRE
3560/24.7T8STR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser
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Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum
Relator: FONTE RAMOS
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1. A colocação de marcos divisórios de acordo com sentença proferida em
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1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: GARCIA MARQUES
Confirmam-se as conclusões extraidas no processo n 5/90, de 8 de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Tendo presente a teleologia da norma n 3 do artigo 3