15 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
insolvência meramente iminente, que ainda seja susceptível de recuperação. 2. Assim sendo, se o juiz concluir que não está preenchido nenhum destes requisitos - vg. por anterior actuação processual do requerente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
excluiria a possibilidade de indeferir liminarmente a petição inicial – nada obsta a que o juiz profira tal despacho de indeferimento, quando, por qualquer razão e ainda que indevidamente, o processo
Relator: JUDITE PIRES
valor não superior a € 15.000,00, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
indispensável para a justa composição do litígio; III - Verificados os pressupostos que permitem ao juiz autorizar a cumulação de pedidos, não há que proceder à reapreciação desta decisão, proferida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
substanciação, o facto jurídico material, concreto, em que se baseia a pretensão deduzida em juízo (artigo 581.º, n.º 4, do C.P.C.). Deste modo, a falta de causa ... aplicável ex vi do artigo 549.º, n.º 1, prevê a prolação pelo juiz de um despacho de aperfeiçoamento vinculado, com o significado de só poder retirar consequências
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria ... resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar utilizar esse
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
duas fases. 2 - Numa primeira fase do processo, após o contraditório, o juiz decide se há ou não motivos para proceder ao inquérito (fazendo preceder a sua decisão de produção ... necessária). 3 - Se o pedido de inquérito tiver fundamento sério e bastante, o juiz tem que regular a ulterior tramitação do processo, fixando os pontos de facto que importa averiguar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
créditos impugnados – artigo 222.º-F, n.º 3, do CIRE –, dispondo que o juiz pode computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum, se o juiz decide determinadas questões sumariamente no modelo incidental apesar de anteriormente ter declarado por despacho
Relator: CANELAS BRÁS
Juízos Centrais Cíveis não têm competência para tratar de acções com processo especial, ainda que sigam a partir de determinada altura o ritualismo do processo comum, nem de acções comuns
Relator: ALBERTO RUÇO
audição direita do beneficiário pelo juiz, no âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, determinada no n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil
Relator: BARATEIRO MARTINS
apenas pelo processo especial do art. 938.º do CPC – após o juiz o declarar nos termos do art. 939.º/1 do CPC – que o Estado passa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
quando não haja contestação, apesar do réu ou réus terem sido devidamente citados, o juiz deve conferir força executiva à petição inicial, se não existirem, de forma evidente, excepções dilatórias
Relator: ISAÍAS PÁDUA
269/98, de 1/09, em que o réu citado pessoalmente não tenha deduzido contestação, o juiz não deve limitar-se, à luz do artº 2º do Regime Anexo a esse diploma