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1. TRE2026-01-29

   3560/24.7T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser

   • ACORDO DE CREDORES
   • PROCESSO ESPECIAL
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • TERCEIROS
2. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
3. TRC2006-03-15

   16/06

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Só pode haver lugar a julgamento em processo sumário quando a

   • FLAGRANTE DELITO
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO SOLICITADA
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PROCESSO ESPECIAL