TRE
2111/18.7T8SLV-A.E1
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I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento
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I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento
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Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum
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1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
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