PGR-CC
Parecer n.º 23/1992
Relator: LUCAS COELHO
Janeiro, o aval prestado a financiamentos concedidos por instituições bancárias a empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessória, mediante a qual o Estado avalista assume, perante ... 1/73); 6 - Instaurado processo especial de recuperação da empresa devedora, nos termos do Decreto-Lei n 177/86, de 2 de Julho, e reclamados nesse processo pelos bancos credores os créditos