PGR-CC
Parecer n.º 32/2002
Relator: JOÃO MIGUEL
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12 resultados
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: PROENÇA COSTA
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Relator: HÉLDER ROQUE
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Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro