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1. TRC2009-11-17

   1649/09.1TBMGR.C1

   Relator: TERESA PARDAL

   1- A requerente da providência cautelar não está obrigada a indicar qual

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • ARRENDAMENTO
   • UNIÃO DE FACTO
   • ACÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL
2. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO