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1. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida no caso de incumprimento do devedor; 2 - A característica da acessoriedade, tendo como corolário lógico a extinção total ou parcial ... Verificado o incumprimento da obrigação principal, o Estado, satisfazendo, a interpretação do credor, a prestação debitória, fica sub-rogado nos direitos deste frente ao devedor (artigo

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES
2. TRC2020-03-17

   1278/16.3T8PBL.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é

   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
3. TRC2019-03-12

   596/14.0TBPBL-D.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – A aquisição sucessória depende da aceitação da herança; mantendo-se jacente

   • EXECUÇÃO
   • HABILITAÇÃO DO ESTADO
   • HERANÇA JACENTE
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA VAGA
   • PROCESSO ESPECIAL
4. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA