10 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento encontra-se regulado no nº 2 do artigo 1076º do CC e prevê ... previsto no artigo 1076º, nº 1, do CC, permite que, com o início do contrato de arrendamento, o arrendatário pague mais do que uma renda ao senhorio. IV - Quando
Relator: JUDITE PIRES
processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
aquele que for titular de uma participação social, seja por ter sido parte no contrato de sociedade, seja por ter adquirido tal participação por alguma das vias admitidas em direito ... sociedade. IV – O referido processo especial não pode ser aplicado, por analogia, ao contrato de associação em participação
Relator: ANA VIEIRA
inexistência da obrigação, bem como, as da eventual impossibilidade de cumprimento de um contrato-promessa celebrado. III- Tendo as partes acordado que a escritura de compra e venda será celebrada
Relator: ISAÍAS PÁDUA
acções de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, instauradas à luz do Dec. Lei nº 269/98, de 1/09, em que o réu citado pessoalmente não tenha
Relator: MANUEL BARGADO
cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual ... seus componentes e que o direito trata unitariamente». III – Estamos perante um contrato de arrendamento se o titular do local se limitar a pôr à disposição do locatário o gozo
Relator: HÉLDER ROQUE
contratual adicional, não constante de documento, que introduziu algo de novo e modificativo, no contrato celebrado, é insusceptível de ser provada por testemunhas, quando a razão da exigência da forma ... terceira idade, onde se encontrava internado, deve a respectiva transferência bancária, resultante de um contrato misto de prestação genérica de serviço e de albergaria ou hospedagem, ser objecto do processo
Relator: FONTE RAMOS
superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. No contrato de associação em participação, a actividade é apenas do associante, em cujos ganhos e perdas
Relator: PAULO AMARAL
distinção da qualidade de titular do crédito (se originário ou não) emergente do contrato
Relator: FERNANDO BENTO
jurisdição administrativa; 3.ª– As acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos que sejam da competência dos tribunais administrativos seguem os termos do processo de declaração do Código