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1. TRC2020-03-17

   1278/16.3T8PBL.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é

   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
2. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
3. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO