3 resultados

1. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, o aval prestado a financiamentos concedidos por instituições bancárias a empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessória ... mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida no caso de incumprimento do devedor; 2 - A característica da acessoriedade

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES
2. TRG2019-10-10

   2068/19.7T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   artº 222º-F, do CIRE, ao arrepio do regime legal previsto para o aval na LULL, nomeadamente condicionando os efeitos jurídicos dessa garantia pessoal do devedor em relação ao credor

   • PROCESSO ESPECIAL
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
   • VIOLAÇÃO DA LEI UNIFORME LETRAS E LIVRANÇAS
3. TRE2023-01-12citado por 1

   160/14.3TBARL.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não

   • SOCIEDADE
   • LIQUIDAÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL