TRE
1206/22.7T8SRT.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
consequência, se a sentença remeteu o conhecimento das questões em falta para momento posterior, processualmente inadequado, não se trata de uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia ... decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC), por isso não ocorre nulidade da sentença