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1. TRE2025-03-27

   1206/22.7T8SRT.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   tratando-se antes de uma irregularidade na tramitação, impondo-se revogar esta parte da decisão prosseguindo os autos a tramitação da fase declarativa para apreciação dessas questões ... tão pouco se verifica oposição dos fundamentos com a decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PROCESSO ESPECIAL
   • RECONVENÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA
2. TRE2023-01-12citado por 1

   160/14.3TBARL.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não

   • SOCIEDADE
   • LIQUIDAÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL
3. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES