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1. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES