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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 23/1992

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

    • AVAL DO ESTADO
    • GARANTIA REAL
    • GARANTIA PESSOAL
    • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
    • SUB-ROGAÇÃO
    • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES

Fonte

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  • Pareceres (PGR)109

Tribunal

  • PGR-CC109

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20245
  • 20233
  • 20223
  • 20204
  • 20193
  • 20181
  • 20171
  • 20161
  • 20153
  • 20141
  • 20101
  • 20092
  • 20081

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • INCOMPATIBILIDADE8
  • CARGO POLÍTICO7
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS7
  • ESTADO7
  • ACIDENTE EM SERVIÇO7
  • REMUNERAÇÃO7
  • LEI ESPECIAL7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA6
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • APOSENTAÇÃO6
  • RISCO AGRAVADO6
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO5
  • COMISSÃO DE SERVIÇO5
  • ACESSO5
  • MILITAR5
  • DEPUTADO5
  • FUNÇÃO PÚBLICA5
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
  • LEI GERAL5
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
  • REMUNERAÇÃO BASE5
  • REVOGAÇÃO5