Parecer n.º 23/1992

Relator: LUCAS COELHO

garantístico do aval, visando este assegurar ao credor o cumprimento, inclusive no caso de incapacidade patrimonial do dever; 3 - Verificado o incumprimento da obrigação principal, o Estado, satisfazendo, a interpretação

• AVAL DO ESTADO
• GARANTIA REAL
• GARANTIA PESSOAL
• PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
• SUB-ROGAÇÃO
• RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES