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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 23/1992

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

    • AVAL DO ESTADO
    • GARANTIA REAL
    • GARANTIA PESSOAL
    • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
    • SUB-ROGAÇÃO
    • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES

Fonte

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  • Pareceres (PGR)97

Tribunal

  • PGR-CC97

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20223
  • 20211
  • 20202
  • 20193
  • 20181
  • 20171
  • 20164
  • 20151
  • 20141
  • 20111
  • 20102

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
  • REMUNERAÇÃO10
  • ACTO ADMINISTRATIVO9
  • NULIDADE8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO6
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
  • COMPETÊNCIA6
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA5
  • ANULABILIDADE5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • LACUNA5
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • PROCESSO PENAL5
  • DELIBERAÇÃO5
  • RESERVA DE LEI4
  • PRESIDENTE4
  • DEMISSÃO4
  • GESTOR PÚBLICO4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL4
  • COMPETENCIA4
  • ESTADO4
  • NORMA EXCEPCIONAL4
  • APOSENTAÇÃO4
  • VALIDADE4