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1. TRE2020-04-23

   2111/18.7T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LOCAÇÃO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISTINÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2018-01-23

   98/17.2T8PNI.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a

   • ACÇÃO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • CONDIÇÃO
   • CLÁUSULA CUM POTUERIT