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1. TRE2026-01-29

   3560/24.7T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser

   • ACORDO DE CREDORES
   • PROCESSO ESPECIAL
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • TERCEIROS
2. TRC2024-01-26

   4768/14.9T8CBR-B.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Apesar de o art.º 151.º do CPTrab. referir que

   • AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO A PENSÕES
   • PROCESSO ESPECIAL
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • PROCESSO URGENTE
   • EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
3. TRC2019-06-04

   647/18.9T8ACB.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   A audição direita do beneficiário pelo juiz, no âmbito do processo especial

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL