2 resultados

1. TRC2013-07-10citado por 5

   754/13.4TBLRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. O Processo Especial de Revitalização ( PER ) destina-se apenas aos devedores

   • REVITALIZAÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TRE2023-01-12citado por 1

   160/14.3TBARL.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não

   • SOCIEDADE
   • LIQUIDAÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL