TRC
1762/18.4T8LRA-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
infrações, (ii) a sua qualificação, (iii) a prova produzida, (iv) a defesa do arguido e (v) a proposta de aplicação da sanção. 4. - Por processo escrito deve entender ... afastado do acesso às provas usadas contra si (designadamente, documentais), em prejuízo do seu direito de contraditório e defesa, ademais perante a mais gravosa das sanções (exclusão de cooperador), ocorre