4 resultados

1. TRE2022-04-05citado por 7

   757/20.2GDLLE.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • PROPORCIONALIDADE
   • PROCESSO EQUITATIVO
2. TRE2023-09-26citado por 2

   221/21.2GCSTB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Nada impede – podendo até a realização da justiça impor - que a

   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • PROCESSO EQUITATIVO
   • IN DUBIO PRO REO
3. TRE2022-09-27

   3019/21.4T9STB-A.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
   • PROCESSO EQUITATIVO
4. TRE2022-09-22

   223/15.8T9EVR-B.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
   • PROCESSO EQUITATIVO