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1. PGR-CC1976-06-25só sumário

   Parecer n.º 92/1976

   Relator: LOPES ROCHA

   Nos termos da legislação em vigor (Constituição da Republica, artigo 127, n

   • CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRESIDENCIA DA REPUBLICA
   • PROCESSO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
2. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL