Parecer n.º 4/1988

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

• ASSEMBLEIA DE VOTO
• DEVER CIVICO-POLITICO
• ISENÇÃO
• DIREITO DE SUFRAGIO
• PROCESSO ELEITORAL
• MESA ELEITORAL